Regulamentos

Água destinada ao consumo humano

Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto

Relativo à qualidade da água destinada ao consumo humano,

Decreto-Lei n.º 92/2010 de 26 de julho

O presente decreto -lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.

Decreto-Lei n.º 152/2017, de 7 de dezembro

Procede à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que estabelece o regime da qualidade da água para consumo humano, tendo por objetivo proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes da eventual contaminação dessa água e
assegurar a disponibilização tendencialmente universal de água salubre, limpa e equilibrada na sua composição.

Identificação de perigos e eventos perigosos em redes prediais de água para consumo humano

O Instituto Português da Qualidade publica um documento para uma correcta gestão dos sistemas de água sanitária.

Águas residuais

Decreto-Lei nº236/98 de 1 de agosto

O presente diploma establece normas, criterios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos.

Caldeiras de vapor

NP-EN 12953-10:2004

Calderas pirotubulares. Parte 10: Requisitos para la calidad del agua de alimentación y del agua de la caldera

NP-EN 12952-12:2004

Calderas acuotubulares e instalaciones auxiliares. Parte 12: Requisitos para la calidad del agua de alimentación y del agua de la caldera.

Decreto-Lei n.º 131/2019 de 30 de agosto

Aprova o Regulamento de Instalação e de Funcionamento de Recipientes sob Pressão Simples e de Equipamentos sob Pressão.

Legionella

Lei 52/2018 de 20 de agosto

Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários e procede à quinta alteração ao Decreto -Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto

Portaria n.º 25/2021 de 29 de janeiro

Estabelece a classificação do risco e as medidas mínimas a serem adotadas pelos responsáveis dos equipamentos, redes e sistemas, previstos no artigo 2.º da Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, em função da avaliação do risco de contaminação e disseminação da bactéria Legionella que decorra dos resultados analíticos apurados, no âmbito do programa de monitorização e tratamento da água.

Nova versão do Guia da CS04 IPQ “Prevenção e Controlo de Legionella nos Sistemas de Água” 2018.

Despacho n.º 1547/2022 de 8 de fevereiro

Determina os procedimentos técnicos para a realização do Programa de Monitorização e Tratamento da Qualidade da Água.

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